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14 de Outubro de 2019

O Sistema Tributário Nacional e a responsabilização do Direito Do Trabalho pela crise econômica

Felipe Dalleprane, Advogado
Publicado por Felipe Dalleprane
há 2 anos

A proposta de reforma da legislação trabalhista, que culminou na aprovação da Lei Federal nº 13.467/2017, já em vigor, a toda evidência, colocou o Direito do Trabalho como um dos responsáveis pela crise econômica e, sobremodo, como embargo à geração de empregos, sob o fundamento de que a excessiva proteção ao trabalhador, consubstanciada em extensa lista de direitos e garantias, inibe a contratação regular e fomenta o trabalho informal.

Nesse contexto, a Lei Federal nº 13.467/2017, que alterou substancialmente a redação da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, teve como escopo flexibilizar as normas que regiam as relações de trabalho e emprego, e prova dessa premissa são as principais inovações daquele codex, tais como o rol de hipóteses em que será permitida a sobreposição do acordado sob o legislado; a faculdade quanto ao pagamento do imposto sindical; a possibilidade de acordo no âmbito da rescisão do contrato de trabalho e do fracionamento das férias do trabalhador; a exclusão do conceito de remuneração de algumas verbas, como auxilio-alimentação, os prêmios e abonos, mesmo que pagas com habitualidade; dentre outras alterações.

Não se pode negar que a legislação trabalhista há muito carecia de ser revista e atualizada, pois que antiga sob o prisma jurídico, e já não se adequava com excelência à realidade do nosso mercado de trabalho. Nessa seara, importa consignar que apesar de algumas alterações ainda penderem de controvérsias, as modificações, no contexto geral, têm aval da razoabilidade e não afetam o primado máximo do Direito do Trabalho, isto é, a proteção do trabalhador.

Nada obstante, também não se pode negar que quando analisada segundo a perspectiva histórica, clarividente que após séculos de exploração da mão-de-obra e desvalorização social do trabalho, apenas em meados do século XX o Brasil dera um importante passo quanto à proteção ao trabalhador e às relações de trabalho, ou seja, de forma tardia.

A despeito disso, a bandeira que fora levantada para viabilizar e impulsionar a aprovação do projeto da “reforma trabalhista”, conforme já empossado, acabou por generalizar e consolidar equivocadamente a premissa de que o Direito e, inclusive, a Justiça trabalhista, definitivamente comprometem o mercado de trabalho e a geração de empregos, o que ainda ecoa Brasil afora e que deve ser combatido com o máximo vigor, dada a importância dessas instituições à segurança jurídica das relações de trabalho e efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.

À luz das evidências, a rede de proteção ao trabalhador na legislação pátria é complexa, analítica e, obviamente, protecionista, porém, convém registrar que toda proposta de legislação procede de um contexto socioeconômico e cultural, e o Direito do Trabalho não foge à regra. A razão de ser das normas que regem as relações trabalhistas decorre de uma cultura de exploração desenvolvida e instalada desde os tempos de colônia, a qual ainda persiste no mercado econômico e informa a necessidade de proteção ao trabalhador e das relações de trabalho.

Nesse cenário, encargos trabalhistas como férias, FGTS, aviso prévio e 13º salário justificam-se do ponto de vista da valorização social do trabalho, da saúde do trabalhador e da notória rotatividade no nosso mercado de trabalho, circunstâncias que encontram guarida no princípio da dignidade da pessoa humana, e não podem ser extirpadas, a luz do primado da proibição do retrocesso social.

Assentada, portanto, a importância do Direito do Trabalho no cenário socioeconômico nacional, a proposta é demonstrar que o maior vilão do mercado de trabalho brasileiro é o nosso sistema tributário, que deveras sobrecarrega a responsabilidade das empresas, inclusive sob os contratos de trabalho, e inviabiliza não só a criação de novas vagas de emprego, mas a própria sobrevivência dos empreendimentos[1].

Um estudo elaborado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV em parceria com a Confederação Nacional das Indústrias – CNI, no ano de 2012, quando ainda experimentávamos o “pleno emprego”, apontava que apenas 32% do que se paga em decorrência do vínculo de emprego corresponde efetivamente ao salário do funcionário, o restante é resultado da grande quantidade de impostos e atribuições aplicadas aos empregadores e aos trabalhadores. Este dado é apenas uma “palhinha” do problema, quando confrontado no contexto geral do nosso ordenamento tributário, o qual compreende mais de 60 tributos federais, estaduais e municipais.

Outra pesquisa, elaborada pela Doing Business, organização do Banco Mundial, que mede, analisa e compara as regulamentações aplicáveis às empresas e o seu cumprimento em 190 economias do mundo, aponta que uma empresa brasileira gasta em média 2.600 horas para pagar os impostos, ou seja, muito além da média de 503 horas registradas nos demais países da América Latina e do Caribe, uma diferença de 501%.

Volvendo às relações de trabalho e emprego, é importante anotar que as empresas, no ato da contratação de um funcionário, devem pagar aproximadamente 35,8% do valor correspondente ao salário líquido com os chamados encargos sociais, os quais compreendem a contribuição previdenciária patronal, o Seguro contra Risco de Acidente de Trabalho – RAT, a Contribuição Social a Terceiros (responsável pela manutenção do sistema S – SESI, SENAI, SESC e etc) e o FGTS.

Convém assentar, nesse sentido, que o Brasil possui um dos salários mais baixos do mundo[2], ao passo que os encargos sociais, conforme exposto, são altíssimos, ou seja, a mão-de-obra torna-se cara em função dos encargos tributários decorrentes da relação de emprego.

Esses dados informam que o redirecionamento da economia, no sentido de impulsionar a expansão do mercado de trabalho e cumprir com a valorização social do trabalho, tem sua viabilidade condicionada à reestruturação completa do nosso sistema tributário e não da legislação trabalhista, sobretudo, para desenvolver política e legislação fiscal consubstanciadas na clareza, segurança jurídica e, notadamente, menos agressivas do que o sistema atual, mormente no âmbito da execução fiscal, que vezes sem conta asfixia as empresas até à falência.

É dizer, portanto, que o manejo da legislação trabalhista como remédio para a crise econômica não tem aval da sustentabilidade. Certo é que, ao desafogarmos os empresários/empregadores, permitimos o desenvolvimento do mercado econômico e também a valorização do trabalhador, especialmente no que tange a estabilidade do vinculo empregatício e agregação de poder econômico ao salário.

Ora, desonerar tributariamente a folha de pagamento permite majorar o percentual do que efetivamente alcança o empregado, que atualmente percebe apenas 32% do que é gasto pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, tal circunstância importa em aumento do poder de compra, por conseguinte, a movimentação do mercado econômico, de onde advém a maior parcela de arrecadação tributária, e assim, acaba por gerar mais riquezas, tanto para o Estado quando para as empresas, uma lógica, matematicamente, exata.

Não é crível criminalizar o Direito do Trabalho, como o culpado pela resseção econômica e pelo crescente número de desempregados[3], quando o Empregador tem em sua contabilidade mais responsabilidades com encargos tributários – aproximadamente 60 tributos, conforme já empossado – do que com encargos trabalhistas empenhados diretamente a remunerar o empregado pelos serviços prestados[4].

A “reforma trabalhista”, em boa verdade científica, tem sua importância e funcionalidade, mas nem ao longe é a solução dos nossos problemas econômicos. A sobrecarga tributária ainda é nosso maior embargo e afeta, à luz de todas as evidências, o mercado econômico e de trabalho.


[1] O problema do desemprego deve ser tratado com eficiência. Não se pode reduzi-lo a resultado da mera operação matemática: menor custo do trabalho, menor desemprego, pois que isso representa um engodo, não elimina o problema e, por causa da precarização das relações de trabalho, gera outro problema, qual seja, o aumento do fosso (um verdadeiro abismo) entre ricos e pobres, aumentando a cada dia o numero de pobres. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O direito do Trabalho como instrumento de justiça social. São Paulo. LTr, 2000, pg. 129-130

[2] PASTORE, José. Flexibilização dos mercados de trabalho e contratação coletiva. São Paulo. LTr, 1994.

[3] A crise econômica do país, a falta de empregos, a competitividade mundial tornam o trabalho um alvo fácil para a solução de todos os problemas. A quem está sem emprego não importam tanto as condições de trabalho. Da mesma forma, se o país precisa de dinheiro e não tem como competir, julga fator de somenos importância o tipo de negócios que vai atrair: se empresas que procuram investir no Brasil ou “cooperativas” que fraudam explicitamente as leis trabalhistas. MOREIRA GOMES, Ana Virgínia. A aplicação do Princípio Protetor no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2001, pg. 132.

[4] Ib idem, pg. 188.

1 Comentário

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A principal questão é que a flexibilização dos direitos trabalhistas não poderia ter sido encarada como uma solução para o Brasil diante de um momento de crise econômica, assim como o Direito do Trabalho não pode se visto como o entrave para que a economia volte a crescer, pois não é essa a função desse ramo jurídico.
É necessário compreender, antes de tudo, que o Direito do Trabalho não tem o poder de afundar ou salvar a economia nacional, uma vez que sua finalidade principal é a proteção ao trabalhador, garantindo-lhe emprego e subsistência sobretudo em épocas de crise econômica, buscando manter o equilíbrio entre as partes integrantes da relação laboral. continuar lendo