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14 de Outubro de 2019

A Liberdade Sindical e a Reforma Trabalhista (LEI 13.467/2017)

Felipe Dalleprane, Advogado
Publicado por Felipe Dalleprane
há 2 meses

No que tange ao direito sindical, o ponto mais sensível da reforma trabalhista, sem dúvidas, foi a revogação da contribuição sindical compulsória, a qual fomentava o fundo sindical e era a principal fonte de renda das entidades, seguida da contribuição associativa. Os efeitos pós-reforma assentaram o prejuízo de várias entidades Brasil a fora, as quais não conseguiram subsistir mediante as receitas próprias.

A crítica, nesse contexto, foi de que a revogação da contribuição sindical compulsória inviabilizou a estrutura sindical atual em prejuízo da liberdade sindical, no sentido de que foi suprimida a capacidade representativa das entidades, em razão da supressão de capacidade financeira para atuação (GALVÃO, 2017).

Necessário ressaltar, de início, que subsiste verdadeira incompatibilidade da liberdade sindical propagada pela Convenção nº 87, da OIT e a previsão de contribuição compulsória para custeio e manutenção do sistema sindical. A perspectiva com a extinção do “imposto sindical” é no sentido de que o legislador caminha para a pluralidade sindical.

Veja-se que a proposta central da Lei nº 13.467/2017 foi no sentido de dar resposta rápida e efetiva a desatualização da legislação trabalhista e também ao déficit de representatividade das entidades sindicais, adequando-os ao atual panorama do mercado de trabalho, o que tinha espaço por intermédio de lei ordinária, contudo, a alteração do modelo sindical, isto é, da unicidade para a liberdade propagada pela convenção nº 87 da OIT, atravessa essencialmente processo legislativo mais burocrático, notadamente porque decorre de proposta e aprovação de emenda à constituição.

Sob essa perspectiva, poder-se-ia dizer que a aspiração legislativa da reforma trabalhista foi de encontro com a exegese constitucional, pois que, a unicidade impõe limitações às entidades no que concerne as alternativas para o autofinanciamento (NETO e HERNANDES, 2018), o que em via diversa, é pressuposto da pluralidade sindical.

Nesse compasso, fato é que depois da contribuição sindical, cuja compulsoriedade foi revogada, a contribuição associativa, decorrente da filiação às entidades, representava a principal fonte de renda para financiamento da atividade sindical, porém em proporção substancialmente inferior aquela, notadamente porque, em que pese à quantidade vultosa de sindicatos e o vasto histórico de luta sindical, o Brasil não tem uma cultura de sindicalização (filiação).

É dizer, a contraposição do modelo constitucional da unicidade e a revogação da compulsoriedade da contribuição sindical, de fato, prejudicou a atuação das entidades sindicais, porque caçou a principal fonte de custeio da estrutura sindical que conhecíamos, o que sob esse aspecto, por si só, não tem o condão de atribuir caráter negativo a reforma trabalhista, quando examinados seus efeitos práticos.

DADOS DO SINDICALISMO

Segundo o Ministério do Trabalho, o numero de entidades sindicais é superior a 17500 em todo território nacional, dos quais 16800 são sindicatos. Esse número representa aproximadamente 91% de todos os sindicatos do mundo e reflete a ideia de que quantidade, no âmbito da atuação sindical, não é sinônimo de qualidade com repercussão no número de filiados. Registre-se que a arrecadação dessas entidades, decorrentes da contribuição sindical, no ano de 2016, foi da ordem de mais de R$ 3,5 bilhões de reais (JUNQUEIRA, 2017).

Os Estados Unidos, por exemplo, contam com, aproximadamente, 190 sindicatos, a Argentina com 91 e a Alemanha, reconhecida mundialmente por ter um sindicalismo forte, com apenas 16 (NETO e HERNANDES, 2018). Ou seja, a unicidade sindical que mitigou o primado da liberdade, no que concerne a livre constituição de entidades, não intimidou a criação de sindicatos no Brasil, que possui o maior acervo em nível mundial.

Contudo, mesmo diante da vastidão de entidades sindicais, segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Contínua (Pnad-C), do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRÁFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, para o ano de 2017, apenas 14,4% das pessoas ocupadas no Brasil estavam associadas a algum sindicato. Esses dados revelam o déficit de representatividade no Brasil e apontam, sobretudo, que quantidade não reflete qualidade de representação, ademais, sugere que o modelo monista, na prática, não consagra o postulado da representatividade, diante do baixo índice de filiações.

Segundo o IBGE a principal razão para o déficit de associados era o desconhecimento da entidade sindical correspondente à categoria, o que se pode atribuir, dentre outras razões, à alta taxa de rotatividade no mercado brasileiro, média de 58,9%, segundo dados do DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS – DIEESE, pois que a reiterada alternância dos empregados nos ramos de atividade econômica corrobora para o distanciamento da relação com as respectivas entidades sindicais.

Tanto é verdade que o número de filiados é maior no setor rural, onde a rotatividade é menor. Dados do INSTITUTO ECONÔMICO DE PESQUISA APLICADA - IPEA[1], para o ano de 2017, revelam que a maioria dos sindicatos de trabalhadores está na área urbana (73,8%), mas a taxa de filiação é maior em regiões rurais (22,7% contra 15% nos sindicatos urbanos).

Contudo, o déficit de filiação não se justifica apenas pela rotatividade, a pesquisa do IBGE destacou, ainda, que 26,4% dos trabalhadores afirmaram que não sabiam qual era a sua entidade representativa e outros 23,6% disseram que não se sindicalizavam falta de interesse nos serviços ofertados pelas entidades. Ademais a grande maioria dos trabalhadores sindicalizados (81,2%) não participavam de nenhuma atividade promovida pela sua respectiva entidade (SILVEIRA, 2017).

Esses dados expõem à inatividade dos sindicatos perante os representados, inclusive, aqueles filiados, no que se refere a desenvolver e planejar ações para estreitar a relação e fortalecer a unidade. Subsiste verdadeiro desinteresse dos empregados pelas atividades das suas respectivas entidades de classe, o que exprimi, também, verdadeira descrença dos trabalhadores em relação à efetiva representatividade dos sindicatos.

Importa ressaltar que as próprias entidades sindicais já vislumbravam essa perspectiva, tal como a Força Sindical, no sentido de que as conquistas sociais alcançadas, em razão da proximidade dos sindicatos com os governos petistas entre 2002 e 2016, não implicaram no aumento das adesões junto à sociedade, pelo contrário, conforme pesquisa do IBGE, o número de filiados no ano de 2016 foi o de menor índice já apurado. Isto é, antes mesmo da reforma na legislação trabalhista, a taxa de sindicalização no Brasil já vinha caindo.

Sobreveio ao cenário dessas pesquisas a reforma trabalhista e, especialmente, a revogação da compulsoriedade da contribuição sindical, contexto em que as entidades viram sua arrecadação despencar 88% nos quatro primeiros meses de 2018 (GAVRAS, 2018). Segundo dados do Ministério do Trabalho, apenas no mês de abril, a arrecadação de sindicatos de trabalhadores foi de R$ 102,5 milhões, isto é, uma queda de 90% em relação ao mesmo mês de 2017.

Ocorre, todavia, que essa conjuntura, de insuficiência de fundos e de filiados, aparentemente catastrófica para sindicalismo brasileiro, transbordou para verdadeira reciclagem e restruturação das entidades sindicais, as quais estão contornando o baque da reforma trabalhista com mais atuação perante os trabalhadores, no sentido de compensar a queda de receita com a conquista de novos associados.

Nesse sentido, o SINTRACON-SP, que reúne os trabalhadores da construção civil, viu o numero de filiados saltar de 19 mil, em dezembro de 2017, para 69 mil em abril de 2018, conquista que o presidente, ANTONIO DE SOUSA RAMALHO, atribui o trabalho de campo que o sindicato voltou a desenvolver (GAVRAS, 2018):

O nosso trabalho de campo aumentou, deslocamos parte da equipe que antes tinha funções internas para ir até o canteiro de obras, para ouvir as demandas da categoria. Mas o que a gente também percebe é que muitos trabalhadores passaram a procurar espontaneamente o sindicato para se filiar.

Como se dizia, a reforma trabalhista, no que tange ao direito sindical, tem por substrato os ideais da pluralidade, contexto em que, ao suprimir a base de financiamento do sindicalismo, impôs as entidades batalharem pela efetiva representatividade, como forma, incontestável, de angariar a simpatia dos trabalhadores e, por conseguinte, novos filiados, não só para subsidiar a manutenção da entidade, mas sobretudo para fortalecer a categoria, ao encorpar o grupo de pessoas engajadas na luta por interesses comuns.


O FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE

A Lei 13.467/2017 determinou a alteração dos arts. 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, especialmente para extinguir a compulsoriedade da contribuição sindical. Para ratificar a necessidade de anuência expressa e individual do trabalhador para desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, editou-se a MP 879/2019, a qual vigora com o seguinte teor:

As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.( g. n.)

A exegese do art. 578, da CLT evidencia o caráter facultativo atribuído à contribuição sindical, que nitidamente não foi extinta, mas alterada em contraposição à sua anterior natureza jurídica de tributo, na modalidade de contribuição parafiscal, sob o aspecto da compulsoriedade.

Não se pode negar que o pilar da contribuição sindical compulsória se consubstancia no modelo de sindicalismo erigido pela Constituição Federal, o qual se sustenta na unicidade, na representatividade obrigatória e no custeio das entidades sindicais por meio da contribuição sindical. Veja-se que, independente da filiação ou associação o sindicato está incumbido de representar a categoria, de tal sorte que as conquistas da entidade beneficiam todos, inclusive, os não sindicalizados (PEREIRA NETO, 2017).

Portanto, em juízo de cognição sumária, vislumbra-se a compatibilidade da contribuição sindical compulsória com o modelo sindical adotado pela constituição. A propósito, esse entendimento já era reverberado pelo STF, tal como empossado pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, por ocasião do RE 180745/SP (DJ 08.05.1998):

A relatividade da liberdade sindical como efetivamente concretizada na Lei Fundamental deriva sobretudo da preservação de duas marcas características do modelo corporativista resistente: a unicidade (art. 8º, II) e a contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV, in fine), que só com a unicidade poderia subsistir. (g. n.)

Diante disso, possível asseverar que a exegese do art. 578, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017 e pela Medida Provisória nº 879/2019) incompatibiliza-se com a manutenção da unicidade sindical, pois que no modelo de representação obrigatória, que incluí associados e não associados, a inexistência de uma fonte de financiamento compulsória, tal como existia, inviabiliza o próprio regime sindical (ADI 5.794, Min. EDSON FACHIN) e, dessa forma, afronta à aspiração do constituinte originário.

Portanto, a contribuição sindical compulsória é parte indissociável do sistema constitucional da unicidade, de tal forma, uma vez certificada a incompatibilidade das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 e da MP 879/2019 com a Constituição Federal é inafastável um juízo de inconstitucionalidade, frise-se, sob o aspecto material.

Porém, o STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.794, sedimentou o entendimento de que a Constituição assegura a livre associação profissional ou sindical, de modo que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, por isso mesmo, o princípio da liberdade sindical garante, tanto ao trabalhador quanto ao empregador, a voluntariedade acerca do pagamento da contribuição sindical.

Segundo a Excelsa Corte, não se pode admitir que o texto constitucional de um lado consagrasse a liberdade de associação, sindicalização e expressão e, em contrapartida, imponha uma contribuição compulsória a todos os integrantes das categorias econômicas e profissionais.

MORAES (2016, p 358) leciona sobre a liberdade de inscrição, no sentido de que é fundamental para se estabelecer o debate de direitos com legitimidade democrática, o que justifica que atuação sindical seja financiada por fontes independentes de renda:

[...] os sindicatos devem zelar pela existência de fontes de renda independentes do patronato ou do próprio Poder Público. A constituição, portanto, estabelece que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei [...]

Com efeito, não se pode olvidar que o Constituinte originário consagrou expressamente a liberdade sindical mitigada pela unicidade, ou seja, mesmo a liberdade associativa, que balizou o posicionamento do STF no bojo da ADI 5.794, encontra seus limites no primado da unicidade sindical, no sentido de que entregar ao trabalhador e aos empregadores a faculdade contributiva opõe-se ao dever da entidade sindical de representação obrigatória de toda a categoria, inclusive, daqueles não sindicalizados, tornando insustentável o sistema sindical consagrado pela constituição ao asfixiar as entidades sindicais.

Esse cenário só encontraria equilíbrio com a manutenção da contribuição sindical compulsória, ou com a modificação da estrutura sindical idealizada pela constituição, notadamente, para consagrar a pluralidade sindical, onde a representação não é obrigatória e as entidades canalizam os esforços em favor dos respectivos associados, o que constitucionalmente só seria possível mediante emenda constitucional que alterasse o art. , inciso II, da Constituição Federal, revogando a unicidade e consagrando a liberdade sindical plena.

A propósito, na linha da inconstitucionalidade material foi a percepção da Ministra ROSA WEBER, por ocasião do julgamento da ADI 5.794, no sentido de que:

A CF, sem materializar em sua completude o principio da liberdade sindical, de forma expressa afasta o pluralismo, e impõe a unicidade para legitimidade da representação da atuação sindical, em cuja perspectiva se insere a contribuição compulsória de todos os membros para manutenção do ser coletivo.

A despeito do modelo constitucional o Ministro LUIS ROBERTO BARROSO firmou seu convencimento no sentido de que as alterações propostas pela “Reforma Trabalhista” refletem a pretensão do Congresso Nacional, na seara eminentemente política, de materializar o modelo de gestão sindical que se pretende adotar no Brasil, bem por isso, cumpria ao STF respeitar as escolhas políticas do Legislativo.

Não se pode negar que o sistema sindical baseado na unicidade é ultrapassado e compromete o postulado da efetiva representatividade, o que restou comprovado na pratica diante dos dados do sindicalismo, onde menos de 20% dos trabalhadores são sindicalizados, porém, a luz de um postulado válido e razoável, não se pode atropelar o processo legislativo, sobretudo o constitucional, sob o pretexto de remediar o déficit da representatividade. Nesse sentido, por ocasião do julgamento da ADI 5.794, disse o Ministro LUIZ ROBERTO BARROSO:

Eu não acho que haja um sistema que seja imutável pelo legislador ordinário. Se considerarmos que tudo está engessado, estamos impedindo que as maiorias governem e estaremos presos às decisões do constituinte de 1988.

Sobre isso, destaca-se que a imutabilidade das decisões do constituinte de 1988 se reserva às cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, da CF), ou a convocação de novo constituinte, de tal sorte, em relação aos demais temas, tais como o modelo sindical, a própria Constituição Federal estabelece o processo e o veículo legislativo adequado. Portanto, no afã de combater o déficit de representatividade, o Congresso Nacional, com aquiescência do STF, cassou a contribuição sindical compulsória, sem, contudo, concluir a “reforma trabalhista” no que concerne ao modelo sindical constitucionalmente eleito, deixando verdadeira lacuna no sindicalismo brasileiro.

Não obstante, ainda no bojo da ADI 5.794, o STF sob âmbito formal asseverou que a reforma trabalhista não contempla normas gerais de direito tributário, contexto em que dispensadas a propositura de lei complementar para tratar sobre matéria relativa a contribuições e a exigência de lei específica prevista no art. 150, § 6º, da CF, tendo em vista que a reforma trabalhista, no que concerne a contribuição sindical, apenas cassou sua compulsoriedade.

Art. , inciso IV, da CF. ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
Art. 149, caput, da CF. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Art. 150, § 6º, da CF. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

A natureza tributária da contribuição sindical decorria, notadamente, da compulsoriedade (art. , do CTN), contudo, muito embora o antigo aspecto tributário da contribuição sindical (ARE 1.018.459/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes), na modalidade de contribuição parafiscal, ela não foi materializada no texto magno, pois como se vê, nos termos do art. , inciso IV, bem com do art. 149, ambos da CF, não há qualquer comando ao legislador infraconstitucional que determine a sua compulsoriedade.

Significa dizer que o constituinte originário outorgou à União a competência e legitimidade (art. 149, caput, da CF) para instituir, extinguir ou alterar a contribuição sindical, sem mencionar expressamente a necessidade de lei complementar, o que torna legitima as alterações emanadas da Lei 13.467/2017 e da MP 879/2019, pois, a Constituição não determinou como a “contribuição prevista em lei” seria estabelecida, mas apenas que ela depende da previsão da lei (MARTINS, 2018).

No ponto, LEANDRO PAULSEN (2017) assevera que a propositura de lei complementar só é exigível quando o próprio texto constitucional o exigir expressamente, contexto em que, quando da ausência de comando constitucional nesse sentido, o veículo legislativo para instituição ou extinção de tributos é a Lei Ordinária ou a Medida Provisória, in casu correspondem a Lei 13.467/2017 e a MP 879/2019.

Outrossim, necessário ressaltar que a “Reforma trabalhista” não versou sobre subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão, anistia ou remissão para atrair a hipótese do § 6º, do art. 150, da CF, no que se refere a necessidade de lei especifica. SÉRGIO PINTO MARTINS (2018) assenta que as alterações introduzidas pela “Reforma trabalhista” acerca da contribuição sindical não representam anistia (dispensa de penalidade), remissão (perdão da dívida), subsídio, crédito presumido ou concessão de isenção (dispensa por lei do pagamento de tributo devido).

A contribuição sindical compulsória foi recepcionada pela Constituição Federal em razão da antiga redação da CLT, ou seja, a previsão da compulsoriedade é anterior a constituição e, sobretudo, decorreu de lei ordinária, portanto, da mesma forma poderia ser alterada, tal como ocorreu com o advento da Lei 13.467/2017 e da MP 879/2019.

LEANDRO PAULSEN (2017) explica que nos limites do poder de tributar impõe-se que a atuação legislativa observe o mesmo nível da lei que instituiu o tributo, dessa forma, somente se a contribuição sindical houvesse sido instituída por lei complementar e estivesse submetida a reserva desse veículo legislativo é que a Lei 13.467/2017 seria inconstitucional.

A luz dessas preposições é possível asseverar que a “Reforma Trabalhista”, no que concerne as alterações sobre a contribuição sindical, é inconstitucional sob o aspecto material, pois, em que pese à liberdade encartada nos art. , inciso XVII e 8º, caput, da Constituição Federal, o Constituinte originário optou pela liberdade sindical mitigada pela unicidade, o que torna a contribuição sindical compulsória parte indissociável do modelo sindical constitucional. Noutra via, sob o aspecto formal, verificou-se que o advento da Lei 13.467/2017, isoladamente analisada, observou o processo legislativo adequado, de tal sorte que não há que se falar em inconstitucionalidade quanto à reforma por intermédio de lei ordinária e a medida provisória.

CONCLUSÃO

A conjuntura contemporânea evidência uma profunda crise de representatividade. As pesquisas apontaram que a maioria dos sindicatos (82,5%) não intermediou qualquer negociação coletiva em benefício da categoria, isto é, há um sem numero de “sindicatos de fachada” que prejudicam o postulado da representatividade, pois dão azo a ideia de inutilidade das entidades sindicais no que concerne a luta e consagração de direitos sociais (GAVRAS, 2018).

O fim da contribuição sindical compulsória, que enxugou substancialmente o financiamento das entidades sindicais, na prática determinará a extinção dos sindicatos sem representatividade, isto é, aqueles de fachada, pois são os de menor adesão pelos trabalhadores e sem os recursos oriundos da contribuição sindical, praticamente não possuem outra fonte de subsistência.

Nesse sentido, a própria CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT[2] se posicionava como signatária do fim da contribuição compulsória:

Os reais prejudicados com o fim do imposto sindical são os sindicatos ditos pelegos, que não lutam pelos direitos de classe e sobrevivem apenas às custas do desconto obrigatório. Por este motivo, o SNA e demais Sindicatos cutistas deveriam apoiar o fim do imposto sindical, que deixou de existir em 11 de novembro de 2017.

A FORÇA SINDICAL[3] também se posiciona nesse contexto:

Só em 2017, foram abertos 289 sindicatos no Brasil. Enquanto a contribuição sindical obrigatória existia, eles receberiam uma parcela do bolo – que, no ano passado, o último em que a contribuição ainda era obrigatória, foi de R$ 3,54 bilhões, o dobro do orçamento anual do Ministério do Esporte.
O hábito de abrir sindicatos gerou absurdos evidentes, como a existência de um Sindicato da Indústria de Guarda Chuvas e Bengalas de São Paulo, ou um Sindicato das Indústrias de Camisas para Homens e Roupas Brancas de Confecção e Chapéus de Senhoras do Município do Rio de Janeiro.
[...] Reunir pequenos grupos organizados, no Brasil, é contra a lei. Isso porque uma questão, que a nova legislação trabalhista não alterou, é a forma como os sindicatos brasileiros se organizam: o sistema de representatividade dos trabalhadores é o de unicidade sindical.
Isso significa que não podem existir dois sindicatos concorrentes, para a mesma categoria profissional, na mesma região. Trata-se, portanto de um monopólio.

Portanto, o que tem aspecto aparentemente negativo, na realidade é um verdadeiro escape para se alcançar a efetiva representatividade. Veja-se que no campo da atuação, o fim de entidades de fachada em nada prejudica os integrantes da respectiva categoria, notadamente, porque já não contavam com representação alguma. Exsurgirá inevitavelmente, porém, a necessidade de constituição de uma entidade representativa, a qual, em virtude da reforma trabalhista, não se valerá gratuitamente de financiamento dos trabalhadores, razão pela qual será mais atuante.

Ademais, quanto as entidades que de certa forma ainda militam em favor das suas respectivas categorias, conforme já demonstrado, a reforma trabalhista reclamou a reciclagem e restruturação, especialmente no que concerne na saída do sindicato para o campo, à guisa de estreitar as relações como trabalhador, mostrar serviço e, assim, demonstrar a importância da representação.

Nesse sentido, perspicaz a avaliação de ALDEMIRO REZENDE DANTAS JUNIOR (2017), no sentido de que:

Ora, as entidades sindicais foram acostumadas, durante várias décadas, a conviver com esse modelo do dinheiro fácil, e é certo que o hábito do cachimbo costuma deixar a boca torta. Presenciamos um caso real, no qual o sindicato tinha cerca de 4.500 associados e, por pura falta de interesse, esse número acabou sendo reduzido para menos de 500 associados.
Agora, é necessário fazer o caminho inverso, e para isso será necessário algum tempo, para que os sindicatos se reestruturem e possam sair à luta, mostrando serviço para os integrantes da categoria e mostrando que efetivamente existe vantagem em ser associado à entidade sindical. Além do mais, a acomodação que se viu foi da direção do sindicato, e não se mostra coerente fazer com que toda a categoria pague por isso.

É inegável que o sentimento de proteção pelo trabalhador é resultado de operacionalidade e eficiência da sua respectiva entidade, contexto em que a crise de representatividade pode ser atribuída ao comodismo concebido pela contribuição sindical compulsória que estimulou a inação dos sindicatos. Ou seja, a extinção dessa forma de financiamento refletirá na reformulação do modelo sindical vigente, caminhamos a toda evidência para a plena liberdade sindical, sob o aspecto da pluralidade, a qual reclama pela continuidade da “reforma trabalhista”, no que concerne a reformulação do modelo constitucionalmente imposto.

REFERÊNCIAS

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 5. ed. São Paulo, LTr, 2009.

BOITO JR, Armando. Apud, RODRIGUEZ, José Augusto. Op.cit., 2003. p. 209.

DANTAS JÚNIOR, Aldemiro Rezende. Fim da Contribuição Sindical Obrigatória – Consequências para as entidades sindicais e categorias representadas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, 2017, p. 271-287, p. 283.

DE MARCO, Carolinsk. O Brasil e a Convenção 87 da OIT. 2016. Disponível em https://jus.com.br/artigos/48455/o-brasilea-convencao-87-da-oit, acesso em 27/04/2019.

DIEESE. Movimentação no mercado de trabalho: rotatividade, intermediação e proteção ao emprego/. Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - São Paulo, SP: DIEESE, 2017.

GALVÃO, Andrea (Coord.). Movimento sindical e negociação coletiva. Texto para discussão n. 5. Cesit, Unicamp, 2017.

GAVRAS, Douglas. Seis meses após reforma trabalhista, arrecadação de sindicatos desaba 88%. Estadão. São Paulo. Disponível em https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,seis-meses-apos-reforma-trabalhista-arrecadacao-de-si..., acesso em 03.05.2019

JUNQUEIRA, Diego. Arrecadação sindical aumenta 57% em uma década e chega a R$ 3,5 bilhões em 2016. Portal R7. Disponível em https://noticias.r7.com/brasil/arrecadacao-sindical-aumenta-57-em-uma-decadaechegaar-35-bilhoes-..., acesso em 03.05.2019

MARTINS, Sérgio Pinto. Contribuição sindical pode ser alterada por lei ordinária federal. Conjur. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-jun-11/sergio-martins-contribuicao-sindical-alterada-lei-ordinaria#_f..., acesso em 03.05.2019.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 24º ed. São Paulo: Altas, 2008.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho, relações individuais e coletivas do trabalho. 26. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 33ª edição, São Paulo, LTR, 2007.

NETO, João B. Pereira; e HERNANDES, Otto. Déficit de representatividade dos sindicatos. Disponível em http://www.granadeiro.adv.br/destaque/2018/07/30/deficit-representatividade-dos-sindicatos, acesso em 03.05.2019

PAULSEN, Leandro. Constituição e código tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18ª Ed, São Paulo, Saraiva, 2017.

PEREIRA NETO, João Batista. O sistema brasileiro de unicidade sindical e compulsoriedade de representação. São Paulo: LTR, 2017.

ROSSOMANO, Victor Mozart. Princípios Gerais do direito sindical. Rio de Janeiro: Forense. 2º ed. 1998.

RUSSOMANO, Mozart Victor. Direito Sindical: princípios gerais, Rio de Janeiro, Konfino, 1975.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2011.

SILVEIRA, Daniel. Menos de 20% dos trabalhadores são sindicalizados no Brasil, aponta IBGE. G1. Disponível em https://g1.globo.com/economia/noticia/menos-de-20-dos-trabalhadores-são-sindicalizados-no-brasil-apo..., acesso em 03.05.2019.

VIEGAS, Weverson. Liberdade sindical. Revista Jus Navigandi. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/4063, acesso em 02.05.2019.


[1] Disponível em http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=29256, acesso em 03.05.2019

[2]Disponível em https://www.cut.org.br/noticias/o-queacutesindicatos-filiados-pensam-sobreofim-do-imposto-sindical-3977, acesso em 03.05.2019.

[3] Disponível em http://fsindical.org.br/imprensa/comoofim-da-contribuicao-sindical-obrigatoria-jogou-os-sindicatos-na-lona, acesso em 03.05.2019.

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