...igência do crédito tributário. À vista disso, in casu, um con... ...ende do pagamento de garantia. O contribuinte impetrou Manda... ...erida pelo d. juízo de origem. Contudo, no âmbito do TRF da 1... ...da ao princípio da legalidade. Segundo a Desembargadora, “não... ... legal em matéria tributária”. Diante disso, deferiu-se a ant... ...nº 448, de 13 de maio de 2019. Autos do AI nº 1019269-76.2019.4.01.000 0 (TRF-1) Felipe Dalleprane Freire de Mendonça Advogado